Programa Moradia Legal promete regularizar imóveis e transformar a vida de milhares de famílias em Nilópolis

Lei municipal 6901, sancionada pelo prefeito Abraãozinho, garante segurança jurídica, inclusão social e o direito real à propriedade para quem mora em áreas informais

Uma iniciativa histórica promete levar estabilidade e cidadania para milhares de famílias nilopolitanas. Sancionada pelo prefeito Abraãozinho, a Lei Ordinária Municipal nº 6901 institui o Programa “Moradia Legal” (Programa Municipal de Regularização Fundiária em Áreas de Interesse Social). A medida transforma a posse informal da terra em propriedade legalizada e garante direito constitucional à moradia digna.

O secretário municipal de Habitação, Diogo Menezes, participou da audiência pública na Câmara de Vereadores, dia 19 de maio, com o presidente da casa, Jorginho Scalise, e o vereador Binho, presidente da Comissão de Fiscalização da Reurb e autor do projeto de lei. Para Menezes, a regularização dos imóveis vai realizar um sonho.

“Todo brasileiro sonha em ter um lugar para chamar de seu e a Reurb torna isso uma realidade”, comemorou o secretário, explicando que a nova legislação simplifica mecanismos jurídicos e administrativos. Na prática, legaliza imóveis, valoriza o patrimônio e permite que o município planeje e execute melhorias como saneamento básico, iluminação e pavimentação.

Expansão e Justiça Social

Para ampliar o alcance do projeto, a Câmara Municipal já aprovou atualizações importantes solicitadas pelo vereador Binho. Com as novas diretrizes, o programa deixa de atender apenas núcleos isolados e passa a abranger bairros inteiros ou grandes porções territoriais.

Além disso, a posterior Lei nº 6.965, do prefeito Abraãozinho, estabeleceu critérios técnicos rigorosos de priorização, garantindo que as comunidades em maior estado de vulnerabilidade social sejam atendidas em primeiro lugar.

O “Moradia Legal” aposta na gestão participativa: as próprias comunidades e moradores têm o poder de manifestar formalmente o desejo de iniciar a regularização de suas áreas junto ao poder público.

Como buscar o serviço
Os cidadãos que atendem aos critérios de interesse social, cuja renda familiar é de até salários mínimos, já podem dar o primeiro passo para conquistar o documento oficial de suas casas.

O morador deve comparecer ao protocolo da Prefeitura Municipal, no primeiro andar, para requisitar a abertura do processo de regularização fundiária, de segunda a sexta-feira, no horário comercial. É necessário levar os seguintes documentos (original e cópia): identidade e CPF, certidão de nascimento, casamento ou declaração de união estável.

Um comprovante de renda é fundamental. Pode ser contracheque, carteira de trabalho ou declaração de próprio punho (para trabalhadores autônomos), essencial para comprovar o perfil de interesse social do programa.