A Procuradoria-Geral do Município de Nova Iguaçu (PGM-NI), por meio do Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR), promoveu, nesta quarta-feira (6), o evento “Consensualidade Tributária em Debate: A Transação como Instrumento de Solução de Conflitos”. Realizado no auditório da Receita Federal, no Centro, o encontro reuniu especialistas, autoridades, representantes de instituições e profissionais da área jurídica para discutir alternativas que tornem mais eficiente a recuperação de créditos tributários, reduzam a judicialização e fortaleçam o diálogo entre o poder público e os contribuintes.

A programação contou com palestras do professor Adilson Rodrigues Pires, presidente da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB); da procuradora do Município do Rio de Janeiro, Olívia Abrunhosa; do procurador-chefe da Procuradoria Fiscal de Niterói, Felipe Mahfuz de Araújo; e do procurador do Município de Nova Iguaçu, Tiago Rodrigues Barboza. Os especialistas abordaram aspectos práticos e jurídicos da transação tributária, destacando seus desafios, benefícios e perspectivas tanto para a administração pública quanto para os contribuintes.

Um dos destaques foi a apresentação do anteprojeto de lei da transação tributária para Nova Iguaçu, feita pelo procurador do Município Tiago Rodrigues Barboza. A proposta, em fase de estudos, prevê mecanismos para estimular acordos entre o Município e os contribuintes, buscando ampliar a eficiência da arrecadação, reduzir litígios e modernizar a gestão tributária.

Segundo o Procurador-Geral do Município, João Bosco Filho, o evento representa um marco para a instituição e reforça a importância de ampliar o debate sobre mecanismos consensuais de resolução de conflitos tributários. “A transação tributária representa um novo caminho para a solução de controvérsias, permitindo que o Poder Público dialogue com o contribuinte, considerando sua capacidade econômica e suas reais condições para promover a regularização dos débitos”, destacou.

O evento reuniu representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Instituto Brasileiro dos Advogados (IAB), do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), membros do Poder Público, advogados, procuradores, contadores e estudantes de Direito. As contribuições apresentadas durante os debates deverão subsidiar o aperfeiçoamento da proposta antes de seu eventual encaminhamento ao Poder Legislativo.