Fazenda convoca prestadores de serviço de São Gonçalo a emitirem nota fiscal pelo Portal Nacional

A partir de 1º de junho, NFS-e não poderá ser emitida pelo sistema municipal antigo

A Prefeitura de São Gonçalo, por meio da Secretaria de Fazenda, informa que, conforme disposto no Decreto nº 246/2026, publicado no Diário Oficial do município, passará a ser obrigatória, a partir de 1º de junho de 2026 (segunda-feira), a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e), exclusivamente por meio do Portal Nacional.

Com a mudança, os prestadores de serviços domiciliados de São Gonçalo deverão realizar a emissão das notas fiscais no sistema nacional, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional. Os profissionais de contabilidade que atuam em nome dos contribuintes deverão observar a nova sistemática de emissão, a fim de orientar e auxiliar seus clientes no cumprimento da obrigação acessória.

A medida atende ao disposto no art. 62, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e tem como objetivo modernizar e padronizar a sistemática de emissão das Notas Fiscais de Serviços no município, proporcionando maior integração, segurança e eficiência aos contribuintes.

Cabe ressaltar que, a partir de 1º de junho, não será mais permitida a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica por meio dos sistemas eletrônicos anteriormente disponibilizados pelo Município.

O Documento de Arrecadação Municipal – DARM, relativo ao ISSQN, continuará sendo emitido pelo sistema tributário municipal, por meio de plataforma própria. Para geração das guias, o contribuinte deverá realizar cadastro no seguinte endereço eletrônico: https://sistema.pmsg.rj.gov.br/pmsaogoncalo/issonline/index.php.

A Secretaria de Fazenda orienta os contribuintes a acompanharem os canais oficiais da Prefeitura de São Gonçalo para acesso a informações complementares, orientações operacionais e futuras ações de treinamento e suporte relacionadas à implantação do novo sistema nacional de emissão da NFS-e.