Prefeitura de Nilópolis lança o Refis – Nilopolitano Legal

Contribuinte terá até 100% de desconto em encargos e opção de parcelamento em até 120 vezes

A Prefeitura de Nilópolis anunciou o Refis  — Programa de Recuperação Fiscal, batizado de Nilopolitano Legal —, que permite a pessoas físicas e jurídicas renegociarem dívidas de impostos e taxas em atraso. A iniciativa possibilita a regularização de débitos municipais sob condições especiais de pagamento, conforme previsto na Lei Ordinária nº 7.063/2026.

De acordo com a legislação, a Secretaria Municipal de Fazenda disponibiliza o prazo de adesão até o dia 28 de agosto de 2026, período que poderá ser prorrogado pela administração municipal. Estão aptos a participar os contribuintes com débitos acumulados até 31 de dezembro de 2025 e que não estejam inadimplentes em programas de Refis anteriores.

Para aderir ao Nilopolitano Legal, o interessado deve comparecer ao Setor de Dívida Ativa da Prefeitura munido da documentação necessária para identificação e comprovação de titularidade ou vínculo com o débito. Quem optar pelo pagamento à vista dos tributos em atraso terá 100% de desconto nos encargos. Para obter mais detalhes, o cidadão pode acessar a página oficial do programa (https://nilopolis.rj.gov.br/refis/).

Os requerimentos de Autorização de Parcelamento e, quando necessária, a Declaração de Posse devem ser solicitados no Setor de Dívida Ativa, localizado no terceiro andar da sede da Prefeitura. Esses formulários podem ser preenchidos presencialmente ou baixados diretamente na seção de formulários do site do Refis. O atendimento pode ser realizado de forma presencial ou por meio do envio da documentação digitalizada para o e-mail: [email protected].

O programa abrange débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa. O contribuinte que optar por oferecer uma entrada e parcelar o restante do saldo devedor em até 12 vezes garantirá um desconto de 70%. As alternativas de parcelamento estendem-se em até 120 vezes, com 30% de redução no valor dos encargos legais.

São débitos que podem ser incluídos: IPTU, Taxa de Coleta e Remoção de Lixo (TCRL), ITBI, multas tributárias e não tributárias, Time, TLE, TIS, débitos imputados pelo TCE/RJ, taxas diversas e outros tributos de qualquer natureza.

O Setor de Dívida Ativa funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. O contribuinte também pode tirar dúvidas pelo e-mail [email protected]. A sede da Prefeitura de Nilópolis fica localizada na Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305, Centro.